SONEGUEI E AGORA? Entenda o crime de sonegação fiscal e saiba como agir caso seja acusado desta prática.
O crime de sonegação fiscal é definido pela Lei nº 4.729/1965 e abrange ações como prestar declaração falsa, omitir informações fiscais, alterar documentos comerciais, fornecer documentos falsos para obter dedução fiscal, ou exigir pagamentos indevidos sobre deduções fiscais. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo sonegado.
Se acusado de sonegação fiscal, o indivíduo deve buscar um advogado para assegurar seus direitos e orientações na investigação e no processo penal. É recomendável comparecer à Delegacia de Polícia acompanhado do advogado para garantir que o depoimento seja conduzido corretamente e para fiscalizar a atuação policial.
O pagamento da dívida tributária, com multas e juros, pode extinguir a punibilidade se feito antes da denúncia pelo Ministério Público. Caso a acusação seja infundada, a equipe jurídica deve desenvolver uma estratégia de defesa para minimizar os prejuízos na esfera tributária e criminal.
Volta às aulas: Entenda o que é proibido exigir na lista de material escolar.
Anualmente, as instituições de ensino enviam aos pais uma lista de material escolar para o ano letivo. No entanto, a lista deve ser específica e não incluir materiais de uso coletivo, que devem ser cobertos pela mensalidade, conforme as Leis nº 9.870/1999 e nº 12.886/2013.
A legislação proíbe exigir marcas específicas ou que os itens sejam comprados na escola, exceto para produtos exclusivos como apostilas e uniformes. A relação entre pais e escola é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a lista deve refletir as atividades do ano letivo, com comunicação prévia sobre quaisquer mudanças no cronograma que afetem o material.
Se a escola desrespeitar essas normas, pode ser obrigada a ressarcir os pais em dobro e, em alguns casos, pagar por danos morais. Para economizar, os pais podem reaproveitar materiais antigos, pesquisar preços e considerar livros usados, sempre verificando as exigências da escola para proteger seus direitos.
No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor.
Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o intervalo entre o evento danoso e o ajuizamento da ação de danos morais não afeta o valor da indenização, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional de três anos. A Terceira Turma do STJ rejeitou o argumento de uma empresa de ônibus que buscava reduzir a indenização devido à demora na propositura da ação, decidida em 2010, para um acidente ocorrido em 2007. O valor de R$ 130 mil para cada um dos pais da vítima foi mantido, pois o prazo de três anos é considerado razoável. A demora na ação não deve ser considerada na fixação do valor da indenização, conforme a atual legislação.
União estável e contrato de união estável.
A União Estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de formar uma família. Inicialmente, era exigido que os parceiros fossem de sexos diferentes, mas desde 2011, a união homoafetiva também é reconhecida com os mesmos direitos e deveres.
Não há necessidade de formalização, mas a relação deve ter aparência de casamento e cumprir os requisitos de publicidade, continuidade e durabilidade. Namoros qualificados não têm efeitos jurídicos ou patrimoniais, ao contrário da união estável. O contrato de namoro pode ser usado para indicar a ausência de intenção de formar uma família, mas sua eficácia é limitada. O contrato de convivência pode regular questões patrimoniais e outras regras, mas não altera a situação anterior à sua formalização. A Constituição prevê a conversão da união estável em casamento, mas o Código Civil não define claramente o processo, gerando críticas sobre a dificuldade do reconhecimento formal.
Como fazer um pedido perante o poder judiciário.
Este texto explica como fazer um pedido ao Poder Judiciário e o que é necessário saber antes. Identificar a matéria da ação é essencial, pois determina o tipo de tribunal e a necessidade de um advogado. Em casos de valores até 20 salários-mínimos, é possível ajuizar ações sem advogado no Juizado Especial Cível. Acima desse valor, é obrigatório contratar um advogado.
O valor da causa é a soma de todos os pedidos. Mesmo se não for necessário um advogado, é aconselhável contratar um devido às complexidades do processo. O princípio da adstrição ao pedido estabelece que o juiz só pode julgar o que foi solicitado na ação. Conhecer o direito ajuda a fazer pedidos adequados e a evitar problemas.
Você sabia que todos os trabalhadores que não alcançaram as regras para se aposentar até novembro de 2019 entraram na REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Com a reforma da Previdência de 2019, as regras para a Aposentadoria por Idade foram alteradas. Para quem já contribuía antes da reforma, há regras de transição mais brandas comparadas aos novos contribuintes.
Antes da reforma, a aposentadoria exigia 180 meses de contribuição (15 anos) e 65 anos de idade para homens e 60 anos para mulheres. O cálculo do benefício considerava a média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994, com 70% da média mais 1% por cada grupo de 12 contribuições adicionais.
Após a reforma, a idade mínima para homens permanece em 65 anos, enquanto para mulheres aumenta gradualmente até 62 anos em 2023. O tempo mínimo de contribuição continua em 180 meses (15 anos) para ambos os sexos. O cálculo do benefício agora considera todas as contribuições desde julho de 1994, começando com 60% da média e aumentando 2% por ano adicional de contribuição. Para obter 100% da média, são necessários 35 anos de contribuição para mulheres e 40 anos para homens.
Quem não cumpriu os requisitos antigos está sujeito às novas regras e deve consultar um especialista para entender sua situação e se preparar para a aposentadoria.
Os animais de estimação e o direito de família.
**Resumo:**
As mudanças sociais influenciam o Direito de Família, destacando o reconhecimento dos animais de estimação como membros da família. Em 2015, havia mais lares com cachorros do que com crianças no Brasil. Embora o Código Civil de 2002 os trate como despersonalizados, a legislação e jurisprudência reconhecem sua importância emocional e biológica.
Em divórcios, a custódia dos pets pode ser decidida pelo juiz, considerando o melhor interesse do animal. A custódia compartilhada é debatida, e a responsabilidade civil pelos danos causados pelos animais permanece com o dono. É possível dividir despesas do pet após o divórcio e planejar a sucessão com cláusulas testamentárias que garantam o cuidado do animal. O reconhecimento jurídico dos pets tem avançado, refletindo a crescente importância afetiva e social dos animais.
Bitcoin é uma fraude? Para esta pergunta, vale aquela clássica resposta jurídica: depende!
**Resumo:**
Bitcoin é uma moeda digital, assim como o dinheiro em contas bancárias, existindo apenas em forma de código. A popularidade do Bitcoin e sua alta rentabilidade desde 2015 aumentaram o interesse por ele, mas também atraíram fraudes. Essas fraudes frequentemente prometem retornos garantidos e elevados, como o Esquema Ponzi, onde novos investimentos são usados para pagar os antigos, gerando uma falsa sensação de segurança.
A principal diferença entre investimentos sérios e fraudulentos é que os primeiros não garantem rentabilidade, pois os mercados flutuam. Já os fraudadores prometem ganhos garantidos e elevados, frequentemente utilizando garantias falsas.
Para evitar fraudes, é crucial consultar especialistas em direito e economia e investir apenas em corretoras ou bancos confiáveis. Todos os investimentos, inclusive Bitcoin, têm riscos e devem ser avaliados com cuidado.
APOSENTADORIA POR PONTOS ANTES E DEPOIS DA REFORMA.
A Regra de Transição pelo “Sistema de Pontos” sofreu alterações significativas com a reforma da previdência. Originalmente aprovada em 2015, essa regra permitia que segurados se aposentassem sem a aplicação do fator previdenciário, desde que a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85 pontos para mulheres e 95 pontos para homens. Com a reforma, o aumento dos pontos passou a ser anual, e a soma necessária para a aposentadoria crescerá até 100 pontos para mulheres e 105 para homens até 2033. A forma de cálculo do benefício também mudou, deixando de excluir as 20% menores contribuições. Agora, o valor é baseado em 60% da média de todas as contribuições desde 1994, mais 2% para cada ano de contribuição além de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. É essencial que os segurados compreendam essas novas regras e consultem especialistas para maximizar seus benefícios.
É possível a citação eletrônica de pessoa física pelo Whatsapp?
A Lei nº 14.195/21 trouxe significativas inovações no âmbito empresarial, destacando a preferência pela citação eletrônica em processos judiciais. A citação eletrônica, originalmente estabelecida pela Lei nº 11.419/06, tem como objetivo centralizar o cadastro de pessoas e empresas para controle de intimações e citações. A nova lei enfatiza a citação eletrônica sobre outras modalidades e obriga empresas e entes públicos a manterem seus cadastros atualizados junto aos órgãos públicos. No entanto, a citação de pessoas físicas ainda não tem um procedimento definido, mas pode ser feita por e-mail e, possivelmente, por WhatsApp, desde que a identidade do destinatário seja verificada. Atualmente, a citação eletrônica por e-mail é admitida na esfera cível, enquanto o uso do WhatsApp ainda é controverso. A inovação visa tornar a citação mais eficaz e acelerar os processos judiciais, exigindo adaptação por parte do Poder Judiciário.
