Você já sabe do afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Se você é comerciante, dono de empresa que não se enquadra no regime do Simples Nacional, você sabia que esse ano o STF tomou uma importante decisão em relação ao afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Na verdade, essa decisão havia sido pacificada em 2017, mas o que faltava era a modulação de efeitos da mesma, e o STF fez isso agora, e você pode recuperar o seu crédito com o Fisco, caso tenha recolhido mais imposto do que o realmente é devido!

Como sabemos, o ICMS é o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, imposto estadual, enquanto o PIS e COFINS são, respectivamente, Programa de Integração Social e Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, impostos federais que devem ser pagos por pessoas jurídicas que auferem renda, exceto aquelas enquadradas no SIMPLES NACIONAL.

Ok! Agora vamos a um exemplo rápido para que você possa entender o crédito que pode recuperar: Imagine que você venda um produto pelo preço unitário de R$ 100, estando ali embutidos o ICMS, em uma conta simplificada (Produto R$ 90 + ICMS R$ 10 = valor total R$ 100,00). Com a decisão do STF, deve-se recolher o PIS e COFINS somente sobre os R$ 90, e não sobre os R$ 100, de tal forma que, apesar de os impostos serem devidos, o ICMS deve ser afastado da base de cálculo do PIS e COFINS.

O STF reconheceu que:
(i) o valor excluído da base de cálculo do PIS e COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal;
(ii) os contribuintes que ingressaram com ação até a data de 15/03/2017 terão o direito ao período anterior ao julgamento;
(iii) os contribuintes que não ingressaram com medida judicial ou ingressaram após 15/03/2017, terão direito do crédito somente após essa data.

Ou seja, se você já possui uma ação judicial em andamento, anterior ao período de 15/03/2017, basta aguardar o julgamento dela, com respectivo trânsito em julgado, para se habilitar à compensação de crédito. Agora, caso você não tenha ajuizado medida judicial, o caminho pode ser feito de forma 100% administrativa!

Isso, é claro, respeitando a data limite de 15/03/2017 para frente, o que por si só já dá mais de 4 anos de crédito pago à maior que pode ser restituído, através da realização de todos os cálculos e atualizações de praxe!

Assim, se você não possui uma ação em andamento, e pretende a recuperação de créditos oriundos de recolhimento indevido de PIS e COFINS sobre o pago a título de ICMS, procure um advogado tributarista que poderá acompanhar todo o processo administrativamente, realizando a compensação de créditos da maior forma possível, poupando aquela quantia que, no momento de recuperação econômica devido a pandemia que estamos vivendo, pode ser essencial para alavancar o seu negócio!

O Brasil é um dos países que mais recolhe tributos em todo o mundo, portanto não perca tempo e recupera imediatamente os valores recolhidos à maior, eis que são totalmente indevidos!

DO INVENTÁRIO E DO ITCMD

Hoje vamos falar mais um pouco de direito tributário, mas com um foco na parte de sucessões, especificamente sobre um imposto denominado ITCMD – Imposto Sobre Causa Mortis e Doações, e a sua importância na realização do inventário.

Se você recebe um bem, seja em virtude de doação ou pela infeliz causalidade do falecimento, com abertura de inventário (extrajudicial ou judicial, não importa para o assunto aqui tratado), é necessário o recolhimento do ITCMD para a regularização do bem recebido/herdado.

Ou seja, em tratando especificamente do inventário, quando você, herdeiro, descobre que possui herança a receber, já se prepare, pois, obrigatoriamente terá que recolher o ITCMD para o respectivo Estado, pois esse imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
É somente após a realização do inventário e o pagamento do ITCMD que se formaliza a partilha, e legalmente o bem passa a ser do herdeiro, para exercer todos os seus direitos reais sobre o mesmo!

Em relação aos valores, varia de cada Estado, e o cálculo precisa ser realizado levando em consideração os bens que se pretende herdar. Mas o que realmente queremos chamar atenção nesse artigo é sobre a multa em caso de não pagamento de ITCMD sobre herança.

Sim! Caso se demore um prazo superior a 60 dias da data do falecimento para dar entrada no processo de inventário, paga-se multa de 10% do ITCMD, multa esta que se estende à 20% se passado prazo superior a 180 dias.

Ou seja, quanto mais se demora para abrir um inventário, mais se sofre com a necessidade do pagamento do ITCMD, que cumpre ressaltar, é obrigatório (imposto, lembra? Salvo às exceções em lei, não tem como escapar do pagamento), o que significa que: quanto mais rápido aberto o inventário, evita-se o pagamento de multa sobre o ITCMD!

E especificamente no caso de inventário, em diversos casos são necessários muitos documentos, variando conforme o número de herdeiros, de tal maneira que quanto mais se demora para iniciar o procedimento, maiores as chances de incorrer em multa.

Assim, caro leitor, chama-se a atenção para a necessidade de regularização de situações de heranças o mais rápido possível, pois isso sai cada vez mais caro no final, e pode gerar uma dor de cabeça imensa no futuro, e muito mais custosa!

Como é bem sabido, o direito não socorre aqueles que dormem. Essa máxima jamais pode ser ignorada, então em caso de falecimento orientamos que os herdeiros, respeitado o prazo necessário para o luto, busquem um profissional jurídico com urgência, que vai orientar sobre a melhor forma de inventário aplicável a cada caso, organizar e revisar documentos e garantir que a multa do ITCMD seja evitada.

Família Multiespécie: Uma Nova Visão

Este artigo analisa o progresso do conceito de instituição familiar. As novas questões oriundas de demandas sociais e por consequência, mudanças institucionais que estabelecem outros vínculos afetivos além dos já existentes entre os seres humanos.

Faz uma abordagem simples da família na Constituição brasileira com foco na evolução, inserção e proteção daqueles que não possuem voz, mas, tem sentimentos, necessidades e estão inseridos em diversas famílias. Aborda ainda direitos dos animais que passam de objeto para sujeito de direitos.

Dessa forma, o artigo analisa a nova família e questões que estão se formando com a presença de animais de estimação, denominada família Multiespécie e suas possíveis repercussões jurídicas.

Pets podem ser autores de Ações Judiciais, decidiu, ineditamente o TJ/PR

Nado, com portas abertas no andar superior, roupas deixadas no varal, grama muito alta em toda residência e os cães presos na parte dos fundos da propriedade, sem acesso à frente, no qual era possível visualizá-los da rua.

Segundo os autos processuais, os tutores foram alertados, pelos vizinhos, por WhatsApp, mas nada fizeram pelos animais. Então, mediante do cenário, a Polícia Militar do Paraná foi chamada e, confirmando os maus-tratos e encaminhando os animais para atendimento veterinário.
As advogadas, então, ajuizaram ação pedindo reparação por danos morais no valor de R$2 mil por cada animal, e pensão mensal de R$ 300 para custear ração e atendimento veterinário, até que um novo tutor os adote.

Em primeira instância, a Justiça decidiu por extinguir o processo, sem julgamento de mérito, por considerar que animais são coisas pelo Código Civil de 2002. O juiz responsável afirmou que personalidade e capacidade são atributos do ser humano, que o reconhecimento de animais como sujeitos de direito extrapolaria a “esfera de competência” do Judiciário e que haveria a necessidade de “respaldo legal”.

Em contrarresposta, a ONG apresentou Recurso para instância superior, com a tese de que animais não são coisas, porque possuem dignidade própria, conforme já elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº4.983, e o Superior Tribunal de Justiça no Recurso especial nº 1.797.175 e Recurso especial nº 1.115.916. De acordo com as advogadas, “pessoa não é sinônimo de ser humano e personalidade não é atributo exclusivo do ser humano”.

Ou seja, para o Direito, o conceito de pessoa é o ente que possui personalidade jurídica que, por sua vez, é o fato de pode ser sujeito de uma relação da vida em sociedade contraindo direitos e deveres. Ainda conforme nosso o Código Civil de 2002, no Brasil, existem dois tipos de pessoas naturais: as humanas e as não-humanas.

O Recurso apresentado pelas advogadas foi acolhido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, que fizeram algo inédito elucidando que animais podem figurar no polo ativo de ações no judiciário.

Tal processo e por consequência o debate trazido é um marco no Direito brasileiro, pois até então, não havia decisão nenhuma nesse sentido e ainda que inicial já vemos uma luz, visto que os animais fazem tão parte da sociedade e do seio familiar como nós.

O processo tramita sob o número 0059204-56.2020.8.16.000 no portal do Tribunal de Justiça do Paraná. Assim, nos ensina, dra. Evelyne Paludo constatando que:

“É uma decisão que, despida de especismo, realiza a garantia de acesso à justiça à todo sujeito de direito, prevista na Constituição Federal. É a aplicação do Direito para além do ser humano”.

APOSENTADORIA POR PONTOS ANTES E DEPOIS DA REFORMA

Dando continuidade às novas regras para se aposentar que vieram com a reforma da previdência, hoje vamos detalhar a Regra de Transição pelo “Sistema de Pontos”.

A aposentadoria pelo sistema de pontos por muito tempo foi considerada a melhor modalidade dentre aquelas possíveis no INSS para os segurados que acumulam bastante tempo de contribuição.

Isso porque, desde quando foi originalmente aprovada em 2015, teve a finalidade de afastar do cálculo do benefício o tão temido FATOR PREVIDENCIÁRIO, redutor do valor dos benefícios que leva em conta a idade, tempo de contribuição e expectativa de vida do segurado.

Ocorre que, ainda que a possibilidade de se aposentar pelo Sistema de Pontos tenha permanecido com a reforma da Previdência, foram incluídas alterações importantes na forma de cálculo do valor final do benefício e que, sendo direto, fizeram esta modalidade perder em parte suas vantagens.

Ao falar de aposentadoria é sempre importante ressaltar que o planejamento antes de qualquer passo em direção ao benefício é de fundamental importância. Ao solicitar um benefício no INSS e sacar a primeira parcela da aposentadoria, há pouquíssimas chances de o segurado conseguir migrar para um benefício mais vantajoso posteriormente. Por isso, vamos detalhar mais essa modalidade para que você segurado possa se programar para a tão esperada aposentadoria.

Como fazer um pedido perante o poder judiciário 

Este texto tem o objetivo de informar melhor sobre como é feito um pedido perante o Poder Judiciário, e o que é necessário saber antes de fazer esse pedido.

Em primeiro lugar, é necessário saber qual a matéria da ação que será tratada. Por exemplo, se houver uma ação entre empregador e empregado, ela muito provavelmente será trabalhista (discussão de horas extras, salário, entre outras) e ajuizada perante a Justiça do Trabalho.

Se o caso for de separação de um casal, provavelmente a matéria será de família (separação de corpos, separação judicial, divórcio), ajuizada perante a Justiça Estadual, na Vara de Família ou Vara Cumulativa. Nessas hipóteses, será necessária a contratação de advogado, ou a nomeação de um advogado dativo (gratuito para as pessoas que forem pobres e cumprirem alguns requisitos legais).

Na esfera cível e na esfera criminal, é possível o processo sem contratar advogado. O réu na ação criminal sempre terá defensor e, se não contratar, o juiz é obrigado, por lei, a nomear defensor para o réu, mesmo que ele tenha dinheiro para pagar seu advogado. Na área cível, no Juizado Especial Cível, por exemplo, é possível ajuizar algumas ações sem advogado.

A área cível é residual. Isso significa que tudo o que não for tratado pelas outras varas especializadas será cível. Envolve, em sua maioria, contratos (inclusive aluguel, compra e venda de imóveis, corretagem imobiliária, negócios pela internet e outros), direitos de vizinhança, indenizações, direito empresarial, relações de consumo (bancos, compras, internet, eletricidade, água etc.).

Após saber a matéria que se pretende tratar, é necessário saber o lugar onde a ação deverá ser proposta. O ideal é consultar alguém que tenha conhecimento jurídico (sobre direito) para saber onde a ação deve ser ajuizada.

No caso do Juizado Especial Cível, onde atualmente eu trabalho, a Lei 9.099/95, que rege o Juizado, prevê que uma pessoa pode ajuizar ações sem advogado se o valor da causa for de até 20 salários-mínimos (antigo Juizado de Pequenas Causas).

Acima desse valor, é necessária a contratação de advogado. Por quê? Por que esse valor de 20 salários-mínimos? É um caso de política legislativa: o Poder legislativo, ao elaborar a lei, determinou esse valor, segundo o que se reputou mais justo para a democratização e simplificação da justiça. Ao contrário do que parece, as regras são determinadas pelo Poder Legislativo (Deputados Federais e Senadores), em sua grande maioria. O Poder Judiciário somente interpreta e cumpre essas regras. Às vezes, pode criar algumas regras, dentro do que a lei permite.

Mas há alguns detalhes para o valor da causa de até 20 salários-mínimos. Se, por exemplo, um banco depositou R$ 10.000,00 em sua conta bancária e passou a te cobrar R$ 1.000,00 por mês, mas você não solicitou esse empréstimo e pretende que os descontos parem, pedindo a devolução dos valores pagos e dano moral em R$ 12.000,00, o valor da causa será a soma de todos os pedidos: R$ 10.000,00 (valor do contrato) + R$ 1.000,00 (o valor da parcela cobrada a ser ressarcida) + R$ 12.000,00 (valor do dano moral).

No exemplo, o valor da causa seria de R$ 23.000,00. Como o salário-mínimo hoje é de R$ 1.100,00 e 20 salários-mínimos somam R$ 22.000,00, essa ação não poderia ser ajuizada no Juizado Especial da forma como pedida. Por outro lado, se você pedisse R$ 10.000,00 de dano moral, poderia ajuizar.Mesmo que não precise de advogado, muitas pessoas optam por contratá-los, por causa das peculiaridades que cada caso concreto apresenta.

O direito de ajuizar ação é voluntário: a pessoa tem o direito de ajuizar ação se quiser e em face de quem quiser. O juiz não poderá obrigar a pessoa a ajuizar açãoHá também um princípio muito importante, que está presente todos os dias na análise dos processos perante o Poder Judiciário: a adstrição ao pedido. É o princípio que diz que o juiz só pode julgar o que o autor pediu. Quase todas as regras têm exceção (e essa é uma delas), mas neste momento vou mencionar apenas a regra.

Se o autor teve seu nome negativado indevidamente no Serasa, por exemplo, e ajuíza ação em face do responsável pelo apontamento, pedindo apenas a exclusão do apontamento no banco de dados (para que volte a ter o “nome limpo”).

A jurisprudência entende que, em regra, essa negativação gera dano moral presumido, porque há presunção de que houve ofensa à honra da pessoa, que constou em um banco de dados sem razão justa para isso. Mas também há exceções, que não serão mencionadas agora.

Nesse caso, como o autor pediu apenas a exclusão do apontamento, o juiz não poderá condenar o réu a pagar indenização por dano moral, porque o autor não a pediu, mesmo que seja caso de dano moral presumido.

Esse é um dos principais exemplos do motivo pelo qual o conhecimento do direito é tão importante ao ajuizar ação: muitas vezes, o conhecimento do direito permite fazer pedidos mais corretos de acordo com o caso concreto, obedecendo sempre ao que o autor (a pessoa que faz o pedido) deseja receber
Por fim, venho ressaltar que objetivo deste artigo é informar e explicar sobre o direito, principalmente como forma de prevenção de litígios, para divulgar melhor o conhecimento. Tentei utilizar exemplos mais simples, para facilitar a compreensão.

Fraudes por aplicativo de mensagens e como se prevenir Bitcoin é uma fraude? Para esta pergunta, vale aquela clássica resposta jurídica: depende!Fraudes por aplicativo de mensagens e como se prevenir 

Bitcoin é uma moeda digital, existente apenas como um código de computador. Não pretendo aqui explicar como ela funciona (há alguns conceitos simples e outros bem complexos).
Basta entender que ela é um ativo financeiro digital: é possível comprar e vender Bitcoins por meio de corretoras, e o preço desse ativo varia de acordo com o mercado.

Então, em resumo, Bitcoin é um ativo digital ao qual as pessoas dão valor, porque ele pode ser utilizado como se fosse dinheiro.
Vale observar que o dinheiro que você tem no banco também é digital.

O único dinheiro físico que nós temos são as notas e moedas que ainda circulam (e estão cada vez mais raras) e os metais preciosos (ouro, prata etc.). Quando você faz uma compra pela internet, uma transferência via Pix, DOC ou TED, ou o pagamento pelo internet banking, você está usando uma moeda digital. Na verdade, ao consultar seu salário pelo aplicativo do banco, você está vendo na verdade essa moeda digital: o Real Digital.

O Bitcoin, portanto, nada mais é do que um ativo financeiro e digital, similar a esse tipo de Real digital: ambos não existem na realidade, apenas em computadores.
Mas porque existem fraudes com Bitcoin?

Na verdade, existem fraudes com tudo o que é possível imaginar (também há muitas fraudes com o real digital). A questão é que o Bitcoin se tornou famoso por causa de sua enorme rentabilidade desde o ano de 2015. Quanto mais fama, mais pessoas o conhecem e é maior a tendência de que tenham vontade de emprestar dinheiro para aquilo.

As fraudes, em geral, são sempre muito parecidas: uma pessoa ou empresa promete investir em um ativo (Bitcoin, imóveis ou qualquer outra coisa) e, para quem lhe der dinheiro, “garante” um tipo de ganho mensal ou uma rentabilidade alta.

Quando você deposita seu dinheiro no banco, você tem direito de receber do Banco X aquele dinheiro depositado, com uma rentabilidade contratada. É a mesma coisa. A diferença é para quem você está confiando seu dinheiro e o tamanho dessa rentabilidade.

Será que você preferiria depositar seu dinheiro no Banco do Brasil, por exemplo, ou no Banco do Zé? Eu escolheria o primeiro, porque acredito ser o mais sólido, dentre os dois, para guardar meu dinheiro.
Em geral, essas fraudes, como por exemplo o Banco do Zé, lhe prometerão uma rentabilidade muito grande, como de 2% ao mês ou 1% ao dia. Os investidores sérios nunca prometem rentabilidade, porque eles sabem que a economia flutua e, em um ano, podem inclusive ter prejuízo.

O golpe mais clássico que existe, e ainda engana muita gente, é o Esquema Ponzi: o Banco do Zé, por exemplo, emite uma CDB pagando 10% ao mês. Se o cliente A investiu R$ 100,00, B investiu R$ 200,00 e C investiu R$ 300,00, o Banco do Zé pegará o dinheiro de deles (R$ 600,00). Quando eles pedirem para resgatar, o fraudador (Banco do Zé) vai pagar o lucro: vai desembolsar R$ 10 para A, R$ 20 para B e R$ 30 pra C.

Por quê? Porque na história já se provou que, depois de receber o lucro, a pessoa reinveste o dinheiro (inclusive, isso foi retratado em uma série famosa de televisão, em que Alan aplica esse golpe em sua família).

Então, a maioria dos golpes ocorre com base na inocência e na promessa de ganhos garantidos e descorrelacionados com o mercado.

Para se prevenir, o ideal é se informar com pessoas de confiança que tenham conhecimento sobre direito e sobre economia.

Afinal, eu prefiro seguir o conselho de um assessor de investimentos do que o conselho de um familiar que investiu numa pirâmide de Bitcoins. Pode ser difícil ver seu dinheiro parado, enquanto esse familiar conta de seus lucros, dos R$ 10.000,00 que ele investiu e que geram R$ 1.000,00 ao mês, mas é um tipo de investimento que provavelmente está fadado ao fracasso.

E lembre-se: investimentos PODEM render 10% ao mês, mas eles NUNCA GARANTEM que gerarão 10% ao mês. Há uma grande diferença entre gerar e garantir.

O fraudador geralmente vai garantir a rentabilidade.
Os investimentos sérios (inclusive Bitcoin) serão feitos por meio de corretoras ou de bancos. No entanto, para finalizar, reitero a recomendação para se informar, pois é importante saber inclusive para qual corretora ou para qual banco enviar seu dinheiro.

Algumas são muito sérias e podem ser ótimos investimentos. Mas todo investimento (inclusive os sérios) têm riscos (até a renda fixa tem riscos).

Fraudes por aplicativo de mensagens e como se prevenir 

O uso de aplicativos de mensagens (Whatsapp, Telegram e outros) tem se tornado cada vez mais comum e, com isso, alguns golpes também se tornam cotidianos.

Gostaria de comentar sobre alguns dos golpes mais comuns, que, em geral, são tentativas de estelionato, por aplicativos de mensagem.

O primeiro é o clássico “roubo” do whatsapp, pelo qual um criminoso engana a pessoa a informar os 6 dígitos de confirmação em duas etapas. Saiba que ninguém, em nenhum momento (nem mesmo do próprio aplicativo) irá te pedir essa sequência de 6 números. Se pedir, provavelmente tentará ativar o aplicativo em outro telefone.

O segundo é o pedido de dinheiro por meio desses aplicativos. Com certeza você já ouviu falar de alguém que recebeu pedido de transferência por “whatsapp”, transferiu dinheiro, mas, na realidade, era estelionato. Trata-se de uma tentativa de crime muito comum e que, infelizmente, ainda engana muitas pessoas.

A melhor forma de se prevenir é, ao receber pedido de dinheiro de alguém, checar as seguintes informações:

1) o pedido de dinheiro está sendo feito pela própria pessoa? De preferência, ligue para ela, para ouvir sua voz, e confirmar que ela mesma está pedindo;

2) Geralmente, o estelionatário dirá que é um caso de urgência, vida ou morte etc.

Ele(a) tentará ser bem convincente e poderá inventar várias histórias, inclusive dizendo que o número de telefone não está funcionando, ou que não pode enviar mensagem de voz, entre outras justificativas. Mas o ideal é confirmar com a própria pessoa (por telefone, chamada de vídeo em outro aplicativo, como Skype, Google meetings, Zoom etc.);

3) a pessoa pede para transferir dinheiro para uma conta dela própria? Se for conta de outra pessoa (p.ex. Almir pede para transferir dinheiro para a conta de Fulano de Tal), a probabilidade de fraude é grande.

Mas, não se engane: são possíveis algumas fraudes muito bem elaboradas, em que o fraudador toma o cuidado de abrir uma conta bancária em nome da vítima (p.ex., o fraudador abre uma conta em nome de Almir; ao transferir para a conta, o fraudador geralmente sacará o dinheiro);

4) essa pessoa usualmente te pede dinheiro? Não? Talvez seja melhor pensar se não há algo de errado nesse pedido repentino.

Se eu precisasse pedir algo, em uma situação tão urgente, certamente ligaria para a pessoa, em vez de aguardar uma resposta pelo “Whatsapp”.

Caso já tenha sido vítima de um desses crimes, é bom observar que o rastreio dessas contas bancárias é muito difícil, porque os criminosos utilizam “conteiros” ou documentos falsos, que podem dificultar bastante o trabalho dos investigadores.

O terceiro, do qual gostaria de comentar, é quanto à negociação de dívidas por aplicativos de mensagens, pois já é comum, hoje em dia, o atendimento por esses aplicativos. O problema é saber se você está conversando com uma conta da própria empresa, ou com um estelionatário. E como saber isso?

Bom, existem alguns indícios de que o número é oficial:

1) esse número aparece no site oficial da empresa;

2) a empresa indica haver atendimento por aplicativo (como o whatsapp), no canal “fale conosco”, por exemplo;

3) ao ligar para o SAC, os atendentes informam que aquele número realmente é utilizado por eles para atendimento.

Alguns cuidados:

1) ter certeza de que o site acessado é o site oficial (há muitos golpes com sites falsos);

2) cuidado com pessoas que entram em contato pelo whatsapp dizendo ser da empresa X, porque muitas vezes não são;

3) ainda que a pessoa tenha ou informe todos os seus dados pessoais (muitas vezes o fraudador apenas pede para você confirmar esses dados), vale desconfiar e buscar atendimento pelo número oficial;

4) cuidado com pessoas que pedem para enviar documento pessoal, ou documento com “selfie”, pois podem ser utilizados para abertura de conta bancária digital em seu nome;

5) cuidado com pessoas que oferecem alguma contratação, dizendo que, se não contratar, terá que pagar algum tipo de “multa”. Afinal, não faz sentido receber multa por não contratar, não é? Há contratos prevendo multa, mas nesses casos, o contrato já foi assinado.

Um exemplo ocorreu comigo. Recebi uma “promoção” de uma operadora de internet para “ganhar” um combo de televisão, que parecia muito atrativo.

O atendente se identificou por telefone, continuou o atendimento por “whatsapp”, confirmou meus dados pessoais (ele mesmo informou todos, inclusive o endereço de instalação) e, em seguida, me pediu para encaminhar cópia do documento pessoal (RG, CNH etc.), dizendo que precisaria encerrar aquele atendimento em, no máximo 15 minutos, senão eu perderia aquela “promoção”.

Desconfiado, liguei para o atendimento da operadora e me informaram que, na verdade, a empresa não procedia dessa forma, ou seja, os atendentes nunca pedem cópia desses documentos. Fui orientado a comunicar o fato por Boletim de Ocorrência e, por sorte, não enviei meus documentos.

Por último, gostaria de ressaltar as várias tentativas de golpes por “links” encaminhados por mensagens de texto de telefone celular (SMS por exemplo), comunicando a necessidade de “atualização do aplicativo bancário”, ou eventualmente o preenchimento de seus dados em alguma página, ou até podendo ser o caso de algum vírus para celular (sim, os telefones contraem vírus, pois são tipos de microcomputadores).

É bom sempre estar atento, porque geralmente o atendimento dos bancos não é feito por SMS e, se for, será algum serviço que você provavelmente contratou (há, por exemplo, a mensagem por SMS para compras com cartão de crédito, que já preveniram alguns problemas em meu caso).

Vale sempre o cuidado, pois os criminosos podem ser muito convincentes. Até hoje, não sei se fui ou não vítima de estelionato. Mas, é bom prevenir, pois os danos causados podem ser enormes.

É possível a citação eletrônica de pessoa física pelo Whatsapp?

A lei de nº 14.195/21 trouxe grandes inovações para no âmbito empresarial, contudo, trouxe uma interessante mudança, a citação preferencialmente eletrônica nos processos judiciais.

A criação da citação eletrônica não é recente, ela foi estabelecida pela lei de nº 11.419/06 que regula a citação e intimações nas esferas cível, trabalhista e juizado especial cível. A referida lei tem como objetivo a criação de um portal pelo Poder Judiciário para centralizar o cadastro de pessoas e empresas e proceder com o controle das intimações e citações das partes.

Contudo, a nova lei muda drasticamente o “modus operandi” que enfatiza a citação eletrônica em face das demais modalidades, bem como, traz a obrigatoriedade as empresas e entes públicos a manter o seu cadastro atualizado junto aos órgãos públicos.

A pergunta que surge ante a inovação posta é destinada para as pessoas físicas, é necessário manter o seu cadastro aos órgãos públicos? Como procederá a citação de pessoa física?
Por ser um tema recente, não há uma posição definida a despeito, mas acreditamos que a citação eletrônica para pessoas físicas poderá ser feita por e-mail e whatsapp.
O e-mail deve constar na qualificação da ação de qualquer indivíduo, sendo um dos requisitos exigidos por lei.

A citação por e-mail deverá levar em consideração o e-mail cadastrado pelo banco de dados dos órgãos públicos não se limitando apenas ao Poder Judiciário, a interpretação é todo e qualquer órgão, como por exemplo, A Receita Federal, Detran e outros que exijam ficha cadastral.

No que tange ao whatsapp, é importante salientar a recente decisão da quinta turma do STJ foi admitida a citação pelo whatsapp na esfera penal, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.

Atualmente, na esfera cível, é admitida apenas a modalidade de citação eletrônica por e-mail, uma vez que a corte paulistana em comunicado já se posicionou contrária a utilização do whatsapp como meio de citação por gerar insegurança jurídica entre os litigantes.

Acreditamos que tal posicionamento não seja mantido, pois o referido comunicado foi anterior a pandemia sanitária que forçou mudanças e adaptações drásticas nos procedimentos judiciais, como por exemplo, a audiência virtual.

Por fim, a recente inovação deve ser amadurecida pelos agentes do Poder Judiciário para tornar mais efetiva a citação das partes e, desse modo, dar efetividade e celeridade na tutela buscada por aqueles que acionam a justiça.

Volta às aulas: Entenda o que é proibido exigir na lista de material escolar

Todos os anos as instituições de ensino encaminham uma lista de material escolar aos pais, composta por itens que serão utilizados durante o ano letivo do estudante.

Entretanto, a listagem não pode ser genérica, tampouco contemplar materiais de uso coletivo, uma vez que estes devem ser abrangidos pela mensalidade, em observância às Leis nº 9.870/1999 e nº 12.886/2013.

Outras práticas vedadas pela legislação são a exigência por determinada marca ou determinação de que os produtos sejam adquiridos no próprio colégio. Nesta hipótese, excetuam-se os artigos que não são vendidos no comércio, como apostilas pedagógicas e uniformes próprios do estabelecimento escolar.

A relação firmada com a instituição de ensino é regulada pela Código de Defesa do Consumidor, assim, os direitos consumeristas básicos devem ser respeitados. Ou seja, a prestação de serviço educacional deve ser realizada de forma clara, de modo que a lista de materiais fornecida no início do ano contemple itens que atendam às propostas de atividades pré-estabelecidas para que todos os objetos adquiridos pelos pais sejam utilizados no decorrer do ano letivo.

Em caso de mudança no cronograma que resulte na substituição, complementação ou inutilização do material, os pais deverão ser previamente informados com a devida justificativa sobre a alteração, para que não seja configurada prática lesiva pela escola.

Na hipótese de desrespeito à relação estabelecida entre os pais e aluno com a instituição de ensino, como por exemplo, a exigência indevida de material escolar, o colégio pode ser responsabilizado a ressarcir o valor pago, em dobro e, dependendo do caso, até responder por danos morais.

Para economizar na hora de adquirir o material escolar, os pais podem analisar a lista na tentativa de reaproveitar o material do ano anterior; pesquisar preços com antecedência; e buscar livros de segundo dono, quando possível. Mas é importante estar atento às exigências da escola para garantir que seus direitos estejam sendo preservados.