No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor.
Nos casos regidos pelo Código Civil de 2002, o intervalo entre o evento danoso e o ajuizamento da ação de danos morais não afeta o valor da indenização, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional de três anos. A Terceira Turma do STJ rejeitou o argumento de uma empresa de ônibus que buscava reduzir a indenização devido à demora na propositura da ação, decidida em 2010, para um acidente ocorrido em 2007. O valor de R$ 130 mil para cada um dos pais da vítima foi mantido, pois o prazo de três anos é considerado razoável. A demora na ação não deve ser considerada na fixação do valor da indenização, conforme a atual legislação.
União estável e contrato de união estável.
A União Estável é uma entidade familiar reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de formar uma família. Inicialmente, era exigido que os parceiros fossem de sexos diferentes, mas desde 2011, a união homoafetiva também é reconhecida com os mesmos direitos e deveres.
Não há necessidade de formalização, mas a relação deve ter aparência de casamento e cumprir os requisitos de publicidade, continuidade e durabilidade. Namoros qualificados não têm efeitos jurídicos ou patrimoniais, ao contrário da união estável. O contrato de namoro pode ser usado para indicar a ausência de intenção de formar uma família, mas sua eficácia é limitada. O contrato de convivência pode regular questões patrimoniais e outras regras, mas não altera a situação anterior à sua formalização. A Constituição prevê a conversão da união estável em casamento, mas o Código Civil não define claramente o processo, gerando críticas sobre a dificuldade do reconhecimento formal.
Os animais de estimação e o direito de família.
**Resumo:**
As mudanças sociais influenciam o Direito de Família, destacando o reconhecimento dos animais de estimação como membros da família. Em 2015, havia mais lares com cachorros do que com crianças no Brasil. Embora o Código Civil de 2002 os trate como despersonalizados, a legislação e jurisprudência reconhecem sua importância emocional e biológica.
Em divórcios, a custódia dos pets pode ser decidida pelo juiz, considerando o melhor interesse do animal. A custódia compartilhada é debatida, e a responsabilidade civil pelos danos causados pelos animais permanece com o dono. É possível dividir despesas do pet após o divórcio e planejar a sucessão com cláusulas testamentárias que garantam o cuidado do animal. O reconhecimento jurídico dos pets tem avançado, refletindo a crescente importância afetiva e social dos animais.
É legal a recusa de portabilidade de operadora de telefonia?
Durante a pandemia, a telefonia se tornou um serviço essencial, comparável a água, luz e gás, devido à sua importância para o trabalho remoto, compartilhamento de conteúdo e manutenção de conexões sociais e profissionais. O aumento do uso da rede resultou em oscilações de conexão. A adaptação tecnológica reforçou a dependência da sociedade moderna desses serviços. A recusa de uma operadora em realizar a portabilidade deve ser justificada claramente ao consumidor. Sem justificativa, o consumidor pode buscar órgãos de proteção, como Procon e o site consumidor.gov, e até pleitear indenização por danos morais no Judiciário.
